Jurídico e Documentação

JURÍDICO

O setor jurídico do Centro Pastoral e Mediação dos Migrantes da Missão Paz presta serviço de orientação, assistência e informações jurídicas gratuitas aos imigrantes, solicitantes de refúgio e refugiados. Os esclarecimentos feitos não dizem respeito somente à regularização migratória, mas também em todos os campos do direito tais como direito trabalhista, direito de família, direito previdenciário, naturalização etc. Também é feita a mediação de conflitos com o intuito de ajudar as pessoas a se comunicarem melhor, a negociarem e, se possível, a chegarem a um acordo.

A mediação tem a finalidade em solucionar os casos e não serem levados à Justiça diretamente. Não havendo sucesso na mediação, é orientado e sugerido ingressar com ação judicial por meio da Defensoria Pública da União (DPU) ou Defensoria Pública do Estado (DPE), dependendo da matéria do direito. Não indicamos advogados particulares em hipótese alguma, embora muitos imigrantes os contratam por conta própria.

O maior número de atendimentos é na área trabalhista e na área de documentação (orientações a respeito de permanência, de acordo com a Lei nº 6815/80, e refúgio, de acordo com a Lei nº 9474/97). E as nacionalidades mais atendidas são haitiana e boliviana.

Atendimento jurídico aos imigrantes e refugiados com hora marcada:

De segunda à quinta, das 13:30 às 17:00

Informações: (11) 3340-6966

juridico@missaonspaz.org

DOCUMENTAÇÃO

Serviço de apoio completo para que os imigrantes e refugiados possam tramitar o processo de regularização migratória e reunião familiar junto à Polícia Federal e demais órgãos competentes. A equipe presta auxílio no processo de preenchimento do formulário e tramitação dos documentos, ajudando-os, em alguns casos, no pagamento de taxas, conforme avaliação realizada pelo Serviço Social do CPMM, a qual verifica a situação socio-financeira da família, bem como seu grau de vulnerabilidade.

Atendimento para documentação:

De segunda à quinta, das 9:00 às 12:00 e 13:30 às 16:30

Sexta, das 9:00 às 12:00

Informações: (11) 3340-6966 | documentacao@missaonspaz.org