Jurídico e Documentação

JURÍDICO

O setor jurídico do Centro Pastoral e Mediação dos Migrantes da Missão Paz presta serviço de orientação, assistência e informações jurídicas gratuitas aos imigrantes, solicitantes de refúgio e refugiados. Os esclarecimentos feitos não dizem respeito somente à regularização migratória, mas também em todos os campos do direito tais como direito trabalhista, direito de família, direito previdenciário, naturalização etc. Também é feita a mediação de conflitos com o intuito de ajudar as pessoas a se comunicarem melhor, a negociarem e, se possível, a chegarem a um acordo.

A mediação tem a finalidade em solucionar os casos e não serem levados à Justiça diretamente. Não havendo sucesso na mediação, é orientado e sugerido ingressar com ação judicial por meio da Defensoria Pública da União (DPU) ou Defensoria Pública do Estado (DPE), dependendo da matéria do direito. Não indicamos advogados particulares em hipótese alguma, embora muitos imigrantes os contratam por conta própria.

O maior número de atendimentos é na área trabalhista e na área de documentação (orientações a respeito de permanência, de acordo com a Lei nº 6815/80, e refúgio, de acordo com a Lei nº 9474/97). E as nacionalidades mais atendidas são haitiana e boliviana.

Atendimento aos imigrantes e refugiados com hora marcada:

De segunda à quinta, das 13h30 às 17h

Informações: (11) 3340-6966

juridico@missaonspaz.org

DOCUMENTAÇÃO

A documentação é um serviço de apoio completo para que os imigrantes e refugiados possam tramitar o processo de regularização da sua situação no Brasil junto à Polícia Federal e demais órgãos competentes. A equipe conhece com profundidade os acordos protocolares entre o Brasil e os países de origem dos imigrantes e refugiados. Desta maneira, pode auxiliá-los em todo o processo de tramitação dos documentos, ajudando-os inclusive no pagamento de taxas – conforme uma avaliação realizada previamente, por uma das Assistentes Sociais do CPMM, a qual verifica a situação socio-financeira da família, bem como seu grau de vulnerabilidade.

Atendimento para documentação:

De segunda à quinta, das 9h às 12h e 13h30 às 16h30

Sexta, das 9h às 12h

Informações: (11) 3340-6966 | documentacao@missaonspaz.org