Incidência Política

A prática da incidência política ou advocacy é uma atividade de extrema importância na busca de uma democracia justa e representativa, que fortalece a participação de diferentes atores nos debates de interesse público.

O advocacy, sem tradução literal para a língua portuguesa, consiste em um conjunto de ações que visam influenciar a formulação, aprovação, e execução de políticas públicas junto aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e à sociedade por meio do trabalho em rede e a mobilização da mídia.

Dessa forma, a Missão Paz atua nas esferas municipal, estadual e federal, levando as contribuições e as demandas diretas observadas no atendimento aos imigrantes e refugiados.

No Congresso Nacional

Esfera Municipal:

COMTRAE – Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo

A Comissão Municipal para a Erradicação do Trabalho Escravo, a primeira do gênero em nível municipal do país, é um órgão paritário que tem como objetivo unir diferentes segmentos da sociedade para a construção de políticas públicas visando à erradicação do trabalho escravo na cidade de São Paulo. A Comissão está sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), por meio da Coordenação de Promoção do Trabalho Decente.

Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População Imigrante na Cidade de São Paulo

Instância criada em agosto de 2015 (Decreto Municipal Nº 56.353) pela Coordenação de Políticas para Migrantes da Prefeitura de São Paulo com a finalidade de elaborar proposta de política para a população imigrante residente no município. Os trabalhos do Comitê visaram à definição dos objetivos, diretrizes e princípios das políticas públicas voltadas a essa população. O trabalho do Comitê resultou na Política Municipal para a População Imigrante (Lei nº 16.478/16).

Rede para Cuidados em Saúde de Imigrantes e Refugiados

A rede foi inicialmente formada por membros da equipe da Missão Paz (Eixo Saúde e Casa do Migrante), equipe da profa. Miriam Debieux, psiquiatras do IPq. Em um segundo momento, foram envolvidos profissionais das unidades de saúde da Sé – SUS e equipe de saúde mental da Cáritas. Aos poucos, foi crescendo com outras instituições, hoje contamos com a participação ativa de representantes de 11 organizações/serviços (estamos considerando os serviços específicos do SUS de modo individualizado, como CAPS AD, AMA, consultório na rua).

Objetivos:

– Discutir casos, para observar os fluxos e caminhos feitos pelo indivíduo a fim de promover proteção social da pessoa (imigrante ou refugiado), articulando-nos melhor (rede).

– Aprofundar temas pertinentes (por meio de leituras e discussão).

– Acompanhar o processo de construção de políticas públicas para os imigrantes e refugiados, principalmente no âmbito da saúde, na esfera municipal.

Saúde dos Imigrantes e Refugiados

Plano de Ação da Prefeitura da São Paulo, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e com apoio da  Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS). Atuação da representante da Missão Paz se deu durante as etapas que antecedem o plano de ação e que deram base para construir as propostas que estão sendo colocado em prática.

Esfera Estadual:

Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

É o setor da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania que atua na difusão e promoção das diretrizes dos Programas de Direitos Humanos e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas nos termos dispostos no Decreto Estadual 60.047/2014, contando, para isso com equipe designada pelo Gabinete da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania com o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Comitês Regionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – CETP

O Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas é formado por instituições do poder público e da sociedade civil para que atuem na difusão dos Programas Estaduais de Direitos Humanos e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em todo o Estado de São Paulo. Buscando cooperação e diálogo com os Comitês Regionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, esse coletivo estadual busca direcionar a análise de ações das políticas públicas entre as diferentes instituições que o integram.

Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo – COETRAE/SP

O Decreto nº 57.368, de 2011, instituiu junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo – COETRAE/SP, que tem como objetivos: I – avaliar e acompanhar as ações, os programas, projetos e planos relacionados à prevenção e ao enfrentamento ao trabalho escravo no Estado de São Paulo, II – elaborar e acompanhar o cumprimento das ações constantes do Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo, propondo as adaptações que se fizerem necessárias; III – acompanhar a tramitação de projetos de lei relacionados com a prevenção e o enfrentamento ao trabalho escravo; IV – apoiar a criação de comitês ou comissões assemelhadas nas esferas regional e municipal para monitoramento e avaliação das ações locais; V – manter contato com setores de organismos internacionais, no âmbito do Sistema Interamericano e da Organizações das Nações Unidas, que tenham atuação no enfrentamento ao trabalho escravo, dentre outros.

Comitê Estadual de Migração e Refúgio – CER

Criado pelo Decreto Estadual nº 52.349/2007 tem como meta o desenvolvimento do Programa Estadual de Direitos Humanos e a efetividade de acesso a direitos civis, políticos, sociais e culturais por meio da difusão e compreensão do fenômeno da mobilidade humana, em especial, afetada por conflitos e guerras, bem como decorrente das dificuldades sociais e econômicas vividas pelas populações em todo o mundo.

Esfera Federal:

Rede Solidária para Migrantes e Refugiados

A Rede Solidária reúne aproximadamente 45 instituições do Brasil, abrangendo todas as regiões do País; articulada pelo IMDH, com o apoio do ACNUR, está unida no compromisso humanitário de atenção, defesa de direitos, reassentamento, assistência e integração de refugiados e refugiadas, na ação social e assistência jurídica aos migrantes, na incidência político-social e na demanda de políticas públicas a favor desta causa.

Cada instituição participante tem sua autonomia, estrutura, objetivos e formas de atuação próprias. Une-as o denominador comum do respeito e defesa dos direitos humanos no tema das migrações contemporâneas, com a convicção de que todos precisamos de apoios, parcerias, articulações e soma de esforços para políticas e ações eficazes e solidárias.

XII Encontro Nacional da RedeMir em Brasília, 2016

CASC – Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil sobre ações de Migração e Refúgio

Trata-se de um espaço oficial ligado à Secretaria Nacional de Justiça para promover o diálogo entre a sociedade civil e o Estado sobre as questões migratórias do País. O CASC é composto por 18 entidades que atuam na área e busca orientar as políticas, programas e ações públicas para o setor.